AREsp 2950101 - ACORDAO

AREsp 2950101 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), impõe-se manter a decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer recurso que não impugna especificamente a decisão

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), impõe-se manter a decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.