AREsp 2983977 - ACORDAO

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O Agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para a inadmissão do recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório; incide a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.; Impugnante: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Juízo De Admissibilidade, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Súmulas 7/stj, 182/stj, 123/stj, 280 E 284/stf
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Juízo De Admissibilidade Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +1 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Agravante

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O Agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para a inadmissão do recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório; incide a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015