AREsp 2529645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, manteve-se o juízo de proporcionalidade da multa com base em cláusula contratual e na IN n. 001/2007.

Parties
Agravante: CEG RIO S/A; Apelada: AGENERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 280/stf, Proporcionalidade De Multa Administrativa, Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CEG RIO S/A

Agravante

AGENERSA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Proporcionalidade da multa administrativa aplicada pela AGENERSA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, manteve-se o juízo de proporcionalidade da multa com base em cláusula contratual e na IN n. 001/2007.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial