AREsp 2916727 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, pois a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido relativo à majoração de honorários sucumbenciais não prospera diante da incidência do art. 85, § 11, do CPC, aplicável quando houve fixação de honorários na origem.

Parties
Agravante: FÁBIO DE NAZARETH GOMES ALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado: Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Multa Do Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +3 more

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Parties

FÁBIO DE NAZARETH GOMES ALVES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado: Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, pois a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido relativo à majoração de honorários sucumbenciais não prospera diante da incidência do art. 85, § 11, do CPC, aplicável quando houve fixação de honorários na origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.