REsp 2216581 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões do agravo não desincumbiram o ônus de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), não sendo demonstrado, mediante cotejo analítico ou precedentes em sentido contrário, que a orientação desta Corte não se firmou no mesmo sentido; afastou-se, ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: FRAVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FRAVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões do agravo não desincumbiram o ônus de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), não sendo demonstrado, mediante cotejo analítico ou precedentes em sentido contrário, que a orientação desta Corte não se firmou no mesmo sentido; afastou-se, ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015