AREsp 2794639 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade apta a violar o art. 1.022 do CPC; houve ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico entre acórdãos com fatos idênticos.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES JL LTDA; Agravante: MARIA DO CARMO NABUCO DE MAGALHAES LINS; Autor: DIAMBRIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA; Ré: RIO CINCO ACADEMIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Contrato De Locação, Tema 970/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj +5 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES JL LTDA

Agravante

MARIA DO CARMO NABUCO DE MAGALHAES LINS

Agravante

DIAMBRIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA

Autor

RIO CINCO ACADEMIA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade apta a violar o art. 1.022 do CPC; houve ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico entre acórdãos com fatos idênticos.