AREsp 3011491 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos da decisão que negou seguimento, em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ, não atendendo ao requisito do art. 932, III, do NCPC, o que impede o conhecimento do recurso e autoriza a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: VILSO PIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, NCPC, Ação De Exigir Contas, Prestação De Serviços Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC Ação De Exigir Contas Prestação De Serviços Advocatícios

Case Brief

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Parties

VILSO PIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Preclusão quanto à nova impugnação em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos da decisão que negou seguimento, em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ, não atendendo ao requisito do art. 932, III, do NCPC, o que impede o conhecimento do recurso e autoriza a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.