AREsp 2894938 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão que considerou o acórdão recorrido consonante com a jurisprudência do STF, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno deve ser desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Consonância Com Jurisprudência Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Consonância Com Jurisprudência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STF
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão que considerou o acórdão recorrido consonante com a jurisprudência do STF, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno deve ser desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.