AREsp 2907662 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento remanescente da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; não se impôs multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do recurso.
- Parties
- Agravante: CELSO PEREIRA DA SILVA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III CPC, Art. 1.021, §1º CPC, §4º CPC, Imposição De Multa
Case Brief
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Parties
CELSO PEREIRA DA SILVA
Agravante
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento remanescente da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; não se impôs multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do recurso.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno
- Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC por não se verificar manifesta inadmissibilidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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