REsp 2132554 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos sobrepostos do mesmo capítulo da decisão agravada; assim incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC, e, subsidiariamente, o recurso não pode ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), da falta de comando normativo nos dispositivos apontados (Súmula 284/STF) e por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RAIMUNDA ALEXANDRINA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma, Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Temas 810/1170/1361 Do STF
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

RAIMUNDA ALEXANDRINA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma, Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação parcial de fundamentos sobrepostos no mesmo capítulo da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos sobrepostos do mesmo capítulo da decisão agravada; assim incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC, e, subsidiariamente, o recurso não pode ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), da falta de comando normativo nos dispositivos apontados (Súmula 284/STF) e por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.