AREsp 2927501 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e precedentes inaptos para afastar o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi improvido.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: TATUZÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

TATUZÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e precedentes inaptos para afastar o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Maranhão.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.