AREsp 2954630 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC, de modo que não se demonstrou inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada nem aptidão para alterar seu conteúdo.

Parties
Agravante: INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE (MAIS SAUDE); Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Cotejo Analítico
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE (MAIS SAUDE)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento do art. 932, III, do CPC como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC, de modo que não se demonstrou inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada nem aptidão para alterar seu conteúdo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos