AREsp 2970034 - ACORDAO

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Agravo Interno não conhecido/ improvido porque as razões do agravo limitaram‑se a reiterar as alegações do Recurso Especial sem impugnar, de forma específica, os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III). Ademais, a mera negativa de provimento unânime não autoriza, por si só, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CELIA MACIEL MEYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CELIA MACIEL MEYER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência das razões apresentadas para desconstituir decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Agravo Interno não conhecido/ improvido porque as razões do agravo limitaram‑se a reiterar as alegações do Recurso Especial sem impugnar, de forma específica, os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III). Ademais, a mera negativa de provimento unânime não autoriza, por si só, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015