AREsp 2955857 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ); os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Quanto à multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa não foi imposta.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OLINDINA; Agravada: CRISTIANA ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE OLINDINA

Agravante

CRISTIANA ALVES DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ); os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Quanto à multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa não foi imposta.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE OLINDINA.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.