AREsp 2686998 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão do Supremo Tribunal Federal indicado não se prestava como paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial por inexistir similitude fático-jurídica suficiente.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES DA SILVA BERTOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Ação Rescisória, Decadência, Modulação De Efeitos, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Súmula 182/stj Ação Rescisória Decadência Modulação De Efeitos Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES DA SILVA BERTOSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade de paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial (acórdão do STF como paradigma)
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento de ação rescisória fundado nos §§15 do art.525 e §8 do art.535 do CPC diante do julgamento do Tema 810/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão do Supremo Tribunal Federal indicado não se prestava como paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial por inexistir similitude fático-jurídica suficiente.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno