AREsp 2916125 - ACORDAO

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Por não rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada (quanto à ausência de indicação de ponto omisso, contraditório ou obscuro), o agravo interno não deve ser conhecido, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissão do agravo em recurso especial por suposta omissão/obscuridade (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Por não rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada (quanto à ausência de indicação de ponto omisso, contraditório ou obscuro), o agravo interno não deve ser conhecido, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.