AREsp 2917555 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões são genéricas e não impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não se demonstra possível o exame das matérias alegadas sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Recorrida: UNIÃO; Terceira: SINEIA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º CPC
Administrativo Processual Civil Indenização Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

UNIÃO

Recorrida

SINEIA DA SILVA PEREIRA

Terceira

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões são genéricas e não impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não se demonstra possível o exame das matérias alegadas sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil