AREsp 3007797 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, embora o Agravo Interno tenha sido improvido, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ELIMARA APARECIDA SILVA CUNHA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Improbidade Administrativa Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ELIMARA APARECIDA SILVA CUNHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência das razões do agravo para desconstituir decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, embora o Agravo Interno tenha sido improvido, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.