AREsp 3005310 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice fundado na Súmula 281/STF, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; face ao não conhecimento, aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO ANSELMO ESPÍNDOLA; Requerente / Agravado: JOSÉ TEODORO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido; aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Anulação De Negócio Jurídico, Reparação De Danos Materiais, Justiça Gratuita, Inépcia Do Recurso, Multa Recursal, Súmula 281/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Anulação De Negócio Jurídico Reparação De Danos Materiais Justiça Gratuita Inépcia Do Recurso Multa Recursal +1 more

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Parties

RODRIGO ANSELMO ESPÍNDOLA

Agravante

JOSÉ TEODORO NETO

Requerente / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 281/STF no não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice fundado na Súmula 281/STF, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; face ao não conhecimento, aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido; aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.