REsp 2227326 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; conquanto o mérito envolva discussão sobre reajustes de plano de saúde "falso coletivo", seu exame demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Planos De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Falso Coletivo, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prescrição Trienal
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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; conquanto o mérito envolva discussão sobre reajustes de plano de saúde "falso coletivo", seu exame demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial (nos termos do voto do Ministro Relator)