AREsp 2862473 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para submeter o agravo em recurso especial a novo exame; verificou-se que as alegações de ofensa aos arts. 884-886 do CC e ao art. 917 do CPC não foram enfrentadas pelo acórdão de origem e não foram arguídos por embargos de declaração, o que impede o conhecimento da matéria por ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF). Em novo exame conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Colegiado
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Perícia Contábil, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 211 e 7 do STJ para não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para submeter o agravo em recurso especial a novo exame; verificou-se que as alegações de ofensa aos arts. 884-886 do CC e ao art. 917 do CPC não foram enfrentadas pelo acórdão de origem e não foram arguídos por embargos de declaração, o que impede o conhecimento da matéria por ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF). Em novo exame conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ