AREsp 2901346 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus do recorrente segundo o princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, por não ter sido caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SÉRGIO PEREIRA COSTA; Agravado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III CPC, Art. 1.021, § 1º CPC, § 4º CPC, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Art. 932, III CPC +3 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO PEREIRA COSTA

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus do recorrente segundo o princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, por não ter sido caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil.