AREsp 2980253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 13/STJ), não atendendo ao requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e à exigência de dialeticidade, o que autoriza a manutenção da decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: DC SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DC SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnar a integralidade dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 13/STJ), não atendendo ao requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e à exigência de dialeticidade, o que autoriza a manutenção da decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial