AREsp 2878179 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (responsabilidade objetiva do transportador e aplicação dos arts. 749 e 944 do CC), atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: REAL EXPRESSO LTDA; Agravado: GABRIEL ALVES MATEUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência / Novo Exame Do Feito
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Dano Moral in Re Ipsa, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Responsabilidade Objetiva Do Transportador +2 more

Case Brief

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Parties

REAL EXPRESSO LTDA

Agravante

GABRIEL ALVES MATEUS DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência / Novo Exame Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por razões recursais dissociadas
  3. 3 Responsabilidade objetiva do transportador em acidente de trânsito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (responsabilidade objetiva do transportador e aplicação dos arts. 749 e 944 do CC), atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada
  • Agravo conhecido