AREsp 2924221 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o recurso especial foi conhecido, mas negado provimento: não é possível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para modificar a conclusão quanto à não aplicação do art. 940 do CC, e a admissibilidade pela alínea 'c' não foi demonstrada por ausência do cotejo analítico e identificação da divergência exigidos pelo RISTJ e CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7/stj Divergência Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o recurso especial foi conhecido, mas negado provimento: não é possível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para modificar a conclusão quanto à não aplicação do art. 940 do CC, e a admissibilidade pela alínea 'c' não foi demonstrada por ausência do cotejo analítico e identificação da divergência exigidos pelo RISTJ e CPC.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.