AREsp 3050522 - DECISAO

AREsp 3050522 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade por inexistirem dúvidas objetivas sobre o recurso cabível; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SILAS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade

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Parties

SILAS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento em acórdão em consonância com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Consequência de publicação da decisão agravada na vigência do novo CPC sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade por inexistirem dúvidas objetivas sobre o recurso cabível; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.