AREsp 3096068 - DECISAO

AREsp 3096068 - DECISAO

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base em acórdão consonante com tese firmada em regime de recursos repetitivos; conforme art. 1.030, § 2º, do CPC o cabimento correto é o agravo interno, e, tendo sido a decisão publicada na vigência do novo CPC (afastando a fungibilidade), o tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BRUNO RAIOL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursos Repetitivos Fungibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BRUNO RAIOL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão consonante com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Efeito da vigência do novo Código de Processo Civil sobre a aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 Interpretação dos arts. 1.030 e 1.021 do CPC quanto aos recursos cabíveis

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base em acórdão consonante com tese firmada em regime de recursos repetitivos; conforme art. 1.030, § 2º, do CPC o cabimento correto é o agravo interno, e, tendo sido a decisão publicada na vigência do novo CPC (afastando a fungibilidade), o tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.