AREsp 3024059 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial; no mérito, o recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente (art. 489 e art. 1.022 do CPC não ofendidos), as matérias alegadas exigiriam reexame probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve demonstração de violação manifesta da norma exigida para ação rescisória (art. 966 do CPC), e parte das invocações apresentavam deficiência de fundamentação e desconexão normativa (incidência da Súmula 284/STF). Foi determinada majoração de honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SUCESSÃO DE CESAR TODESCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Per Relationem, Indeferimento Da Petição Inicial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

SUCESSÃO DE CESAR TODESCHINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Ausência de indicação expressa e correta do dispositivo legal violado (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)
  3. 3 Requisitos para a propositura da ação rescisória (art. 966 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial; no mérito, o recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente (art. 489 e art. 1.022 do CPC não ofendidos), as matérias alegadas exigiriam reexame probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve demonstração de violação manifesta da norma exigida para ação rescisória (art. 966 do CPC), e parte das invocações apresentavam deficiência de fundamentação e desconexão normativa (incidência da Súmula 284/STF). Foi determinada majoração de honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por SUCESSÃO DE CESAR TODESCHINI