AREsp 3025728 - DECISAO

AREsp 3025728 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada quanto à alegação relativa à Súmula 83/STJ, restou verificado que a agravante não impugnou especificamente a fundamentação atinente à Súmula 7/STJ; por isso, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade
Processo Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ e se houve impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigação de refutar todos os fundamentos da decisão agravada à luz do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada quanto à alegação relativa à Súmula 83/STJ, restou verificado que a agravante não impugnou especificamente a fundamentação atinente à Súmula 7/STJ; por isso, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência; não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.