AREsp 3078621 - DECISAO

AREsp 3078621 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do atual Código de Processo Civil, negou seguimento ao Recurso Especial em razão de conformidade do acórdão com tese firmada no regime de recursos repetitivos; cabimento de agravo interno nos termos do art.1.030, §2º do CPC; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; fundamento suplementar no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES PEREIRA PAVEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (nega Seguimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOURDES PEREIRA PAVEZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (nega Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do atual Código de Processo Civil, negou seguimento ao Recurso Especial em razão de conformidade do acórdão com tese firmada no regime de recursos repetitivos; cabimento de agravo interno nos termos do art.1.030, §2º do CPC; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; fundamento suplementar no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se