AREsp 2971638 - DECISAO

AREsp 2971638 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos para o agravo, o tribunal exerceu o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão impugnada, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo, convertendo-o em Recurso Especial, determando a reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reautuação
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração (juízo de retratação) da decisão monocrática
  2. 2 Conhecimento e conversão do agravo interno em recurso especial
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos para o agravo, o tribunal exerceu o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão impugnada, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo, convertendo-o em Recurso Especial, determando a reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 150/151e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 157/166e