AREsp 2866348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em conformidade com o §2º do art. 1.030 do CPC e precedentes do STF e do STJ, a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno/regimental; a utilização do agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível e constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, sendo devida a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial, Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; condenada a parte agravante ao pagamento de multa na forma do art. 1.021, §4º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Admissibilidade Recursal Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial, Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em conformidade com o §2º do art. 1.030 do CPC e precedentes do STF e do STJ, a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno/regimental; a utilização do agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível e constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, sendo devida a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; condenada a parte agravante ao pagamento de multa na forma do art. 1.021, §4º, do CPC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.