REsp 2088721 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra acórdão colegiado; em razão do erro grosseiro na interposição não se admite a fungibilidade recursal, aplicando-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ; determina-se certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Parties: Agravante: V. M. MODA MASCULINA LTDA.; Agravante: DANILO GOUVEA ZANCAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Multa, Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissibilidade

Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Multa Súmulas 5 E 7/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

V. M. MODA MASCULINA LTDA.

Agravante

DANILO GOUVEA ZANCAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Cabimento do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
2 Aplicação de multa nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ
3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal por erro grosseiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido
Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ