AREsp 2475936 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes com o devido cotejo analítico que demonstrassem o desacerto do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: A CARNEVALLI CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Admissibilidade/juízo De Prelibação
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Admissibilidade/juízo De Prelibação

Case Brief

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Parties

A CARNEVALLI CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Obrigação de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes e realizar cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes com o devido cotejo analítico que demonstrassem o desacerto do Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC