AREsp 2973211 - DECISAO

AREsp 2973211 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, reconsiderei a decisão no juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015; assim, o agravo interno restou prejudicado, o agravo foi conhecido e convertido em Recurso Especial, com reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e posterior aferição de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Juízo De Retratação, Reautuação
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Juízo De Retratação Reautuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC/2015 para reconsideração de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, reconsiderei a decisão no juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015; assim, o agravo interno restou prejudicado, o agravo foi conhecido e convertido em Recurso Especial, com reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e posterior aferição de admissibilidade.

Orders

  • Reconsideração da decisão de fls. 180/184e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 195/200e