AREsp 2991082 - DECISAO

AREsp 2991082 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo, o relator reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno, conheceu do Agravo e o converteu em Recurso Especial, determinando a reautuação para permitir melhor exame dos requisitos de admissibilidade e a remessa para manifestação do Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Reautuação
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Reautuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Possibilidade de juízo de retratação pelo relator (art. 1.021 CPC/2015)
  3. 3 Conversão do agravo interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo, o relator reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno, conheceu do Agravo e o converteu em Recurso Especial, determinando a reautuação para permitir melhor exame dos requisitos de admissibilidade e a remessa para manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 2.112/2.113e
  • Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 2.117/2.121e