AREsp 2947911 - DECISAO

AREsp 2947911 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido e o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não é possível a majoração nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS MENDES; Respondente: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 684/689e; restando prejudicado o agravo interno de fls. 697/702e; NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS MENDES

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não é possível a majoração nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 684/689e; restando prejudicado o agravo interno de fls. 697/702e; NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 684/689e.
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 697/702e.