AREsp 2890430 - DECISAO

AREsp 2890430 - DECISAO

No juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão monocrática que deixou de conhecer do Recurso Especial com fundamento na alegada incidência, por analogia, das Súmulas do STF; diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do recurso, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno foi prejudicado e convertido em Recurso Especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial (reconsideração Nos Termos Do §2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas STF
Processo Civil Recursos Especial E Interno Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas STF

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial (reconsideração Nos Termos Do §2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Conversão de agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

No juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão monocrática que deixou de conhecer do Recurso Especial com fundamento na alegada incidência, por analogia, das Súmulas do STF; diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do recurso, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno foi prejudicado e convertido em Recurso Especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 421/423e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 431/437e