AREsp 2994813 - DECISAO

AREsp 2994813 - DECISAO

O relator considerou equivocada a decisão monocrática anterior e, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, exerceu juízo de retratação, reconhecendo a presença dos pressupostos de admissibilidade e a necessidade de melhor exame do Recurso Especial, motivo pelo qual reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo, convertendo-o em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno
  2. 2 Conversão de agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O relator considerou equivocada a decisão monocrática anterior e, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, exerceu juízo de retratação, reconhecendo a presença dos pressupostos de admissibilidade e a necessidade de melhor exame do Recurso Especial, motivo pelo qual reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo, convertendo-o em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 451/452e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 458/462e