AREsp 3077133 - DECISAO

AREsp 3077133 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do atual Código de Processo Civil e estava fundamentada na conformidade do acórdão com entendimento consolidado em regime de recursos repetitivos, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: METRO QUADRADO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

METRO QUADRADO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do atual Código de Processo Civil e estava fundamentada na conformidade do acórdão com entendimento consolidado em regime de recursos repetitivos, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.