AREsp 2959140 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática quanto ao não conhecimento do Agravo em Recurso Especial e presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno, impõe-se a reconsideração da decisão, a reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial e a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome: Reconsidero a decisão de fls. 944/945e; prejudicado o agravo interno de fls. 952/963e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade

Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

1 Reconsideração de decisão monocrática
2 Conversão de agravo interno em recurso especial
3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 944/945e; prejudicado o agravo interno de fls. 952/963e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.

Orders

Reconsiderar a decisão de fls. 944/945e
Considerar prejudicado o agravo interno de fls. 952/963e