AREsp 2948233 - DECISAO

AREsp 2948233 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ por analogia, de modo que não conheço do Agravo em Recurso Especial; ademais, por não haver fixação anterior de honorários, não se aplica a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
RECONSIDERADA a decisão; PREJUDICADO o agravo interno; NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ por analogia, de modo que não conheço do Agravo em Recurso Especial; ademais, por não haver fixação anterior de honorários, não se aplica a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

RECONSIDERADA a decisão; PREJUDICADO o agravo interno; NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 657/659e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 667/674e