AREsp 2865872 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 284/STF), circunstância que, à luz do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, autoriza o não conhecimento do agravo e a aplicação por analogia do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 284/STF), circunstância que, à luz do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, autoriza o não conhecimento do agravo e a aplicação por analogia do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial