AREsp 3091338 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial foi proferida nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade e justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: TALUAN EVENTOS E ESTRUTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
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Parties

TALUAN EVENTOS E ESTRUTURA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial foi proferida nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade e justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.