REsp 2224119 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque a alegada divergência jurisprudencial foi demonstrada apenas por transcrição de ementas e trechos, sem o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, o que impede o conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do art. 105 da CRFB.

Parties
Agravante: PIERRE REIS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Julgamento/decisão
Outcome
Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

Case Brief

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Parties

PIERRE REIS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Insuficiência da simples transcrição de ementas e trechos de votos para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque a alegada divergência jurisprudencial foi demonstrada apenas por transcrição de ementas e trechos, sem o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, o que impede o conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do art. 105 da CRFB.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial