AREsp 2959557 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno