AREsp 2982006 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que versavam sobre ausência de ofensa a dispositivos do CPC, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A; Agravado/recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A

Agravante

Presidência do STJ

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva e específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que versavam sobre ausência de ofensa a dispositivos do CPC, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.