AREsp 2828138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (entre eles deficiência do cotejo analítico e ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência pertinente, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIOGO BOSSAY; Agravado: Presidência do STJ; Recorrentes No Recurso Especial: SUELTON LOPES LUIZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DIOGO BOSSAY

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

SUELTON LOPES LUIZ e OUTROS

Recorrentes No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de mitigação formal com base no princípio da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (entre eles deficiência do cotejo analítico e ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência pertinente, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão da Presidência do STJ mantida
  • Negado provimento ao agravo interno