REsp 2162151 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos centrais da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Multa Processual, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa

Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Processual Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.