AREsp 2734771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não afastou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, configurando desobediência ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, além da aplicação analógica da Súmula 182/STJ; ademais, não cabe ao STJ examinar alegações de violação constitucional para fins de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Coisa Julgada
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por desobediência ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Aplicação das súmulas 182, 83 e 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não afastou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, configurando desobediência ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, além da aplicação analógica da Súmula 182/STJ; ademais, não cabe ao STJ examinar alegações de violação constitucional para fins de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.